Em razão das irregularidades apontadas pela auditoria, o plenário do TCM referendou a suspensão do pregão da CET, que tem como objeto a contratação de empresa para execução de projetos de dispositivos redutores de velocidade – lombadas e lombofaixas, nas vias do Município de São Paulo, por um período de 12 (doze) meses.
A medida de suspensão cautelar, apresentada pelo conselheiro Edson Simões na sessão plenária do dia 19 de setembro, foi motivada pelas seguintes irregularidades no edital, que impedem o prosseguimento do certame:
1 - O item que trata da visita técnica deve ser excluído, por reduzir indevidamente o caráter competitivo do certame, constituir grave indício de direcionamento e infringir a legislação;
2 - Injustificada a pesquisa mercadológica para elaboração do novo orçamento estimativo, bem como o método adotado pela CET (média dos valores dentro do intervalo do desvio padrão) que descartou na média aritmética os preços oficiais de referência (SIURB);
3 - Cumpre à CET comprovar que todos os projetos de intervenção encontram-se aptos a serem executados, demonstrando como foi calculado o quantitativo de lombofaixas;
4 - A exigência de qualificação técnica da pavimentação asfáltica comprovada por meio da utilização de Caminhão Compacto restringe a competição do certame;
5 - Previsão de quantitativos sem a devida comprovação de que foram propriamente avaliados e, consequentemente, de que serão efetivamente realizados no período da contratação é capaz de cercear a competitividade do certame, por refletir em diversas exigências editalícias, como na qualificação técnica, econômico- -financeira, na disponibilização de equipamentos, dimensionamento das equipes e garantia;
6 - Ausência de justificativa para a inclusão de todos os serviços do objeto em apenas um lote;
7 - Os adequados coeficientes de Imprimação Betuminosa (SIURB 36112) a fim de integrar as Composições de Preço Unitário são, respectivamente, 1,792 e 4,41, cujo impacto resulta num sobrepreço de R$ 138.995,42, que embora não implique em alteração do orçamento estimativo adotado, devem ser corrigidos pela CET;
8 - Exigência injustificada de seis caminhões basculantes de 10m³ para o serviço de construção de lombofaixas, bem como caçamba térmica, rompedor hidráulico, a fresa de asfalto (largura 1,00m) e a carregadeira compacta de 59HP;
9 - A diligência prevista no subitem 10.2.1 do edital, a fim de apurar a viabilidade da proposta, contraria a legislação e deve ser excluída do edital;
10 - A garantia de qualidade dos serviços, limitada a 12 meses, encontra-se em desacordo com a legislação;
11 - Em atenção aos princípios da estrita legalidade e da isonomia deve ser excluída a expressão “até” das penalidades previstas nos itens 13.3 a 13.8 da minuta contratual.
A auditoria do TCM também fez as seguintes recomendações à CET:
1 - A alteração do critério de medição para que sejam medidas e pagas as Ordens de Serviço executadas (ao invés de serviços concluídos, como constou no item 18.1 do Termo de Referência), a fim de favorecer o controle e rastreabilidade dos serviços contratados.
A CET foi oficiada para apresentar esclarecimentos e justificativas sobre os apontamentos da auditoria.
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