Legislação

LICITAÇÃO FEDERAL

Lei nº 8.666, de 21/6/93, atualizada até o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018

LICITAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Lei Orgânica do Município de São Paulo

LEI ORGÂNICA DO TCMSP

Lei nº  9.167, de 03 de dezembro de 1980
Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004
Lei nº 13.877 - anexos
Lei nº 14.706, de 28 de fevereiro de 2008
Lei nº 14.916, de 28 de abril de 2009
Lei nº 15.508, de 13 de dezembro de 2011 
Lei nº 15.508 - anexos
Lei nº 16.419

REGIMENTO INTERNO DO TCMSP

Resolução nº 03/02 de 03 de julho de 2002 - atualizada até 18.07.2018

FORMULÁRIO

Relação Mensal de Adiantamentos Concedidos

MANUAIS

MANUAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES
Resolução 04/2017
Instrução 01/2017

MANUAL DE ADIANTAMENTOS
Ordem Interna 06/2008

INSTRUÇÃO Nº 01/16 - Estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de aposentadoria e pensão pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo.