Boletins de Jurisprudência

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Pretende-se a disseminação do entendimento do Tribunal aos técnicos, gestores e toda a sociedade. Exposto em forma de enunciado, preza pela clareza, objetividade e concisão.

Suas publicações são bimestrais e visam dar destaque às decisões mais relevantes das Câmaras e Plenário nas suas diversas áreas de atuação. O acesso à decisão na íntegra é possível, basta clicar no link disponível.

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Boletim de Jurisprudência nº 28