TCM suspende pregão da Subprefeitura de Cidade Ademar para locação de veículos Notícias

26/09/2018 14:00

Por unanimidade, foi referendada a liminar de suspensão do pregão da Subprefeitura de Cidade Ademar para contratação de prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, com condutor, combustível, manutenção e quilometragem livre.

 

A decisão de suspensão, baseada em representação formulada por Fábio Salgado de Melo, foi apresentada pelo conselheiro relator Roberto Braguim, na sessão plenária realizada no dia 26 de setembro.

 

Segundo a alegação do representante, a quantidade de horas úteis estão superestimadas, já que não correspondem aos dias úteis referentes aos meses da prestação de serviços. Além disso, também contesta a quantidade de horas extras a serem eventualmente prestadas e o limite imposto para as que podem efetivamente ser remuneradas.

 

A assessoria jurídica do TCM considerou improcedente o conteúdo da representação. No entanto, manifestou-se pela necessidade de esclarecimento sobre a opção da Subprefeitura pela locação de veículos, ao invés da utilização de empresa ou cooperativa especializada na intermediação ou agenciamento de serviços de transporte individual de passageiros, por demanda ou via plataforma tecnológica, tendo em conta o disposto no Decreto n.º 57.605/17, cabendo, ainda, ser apresentada a autorização competente da Secretaria Municipal de Gestão.

 

A Subprefeitura de Cidade Ademar foi oficiada para justificar a opção pela modalidade de locação de veículos, bem como  para esclarecer a ausência de documento de autorização que deve ser expedido pela Secretaria Municipal de Gestão.