Suspenso pregão para registro de preços de serviços de usinagem Notícias

25/09/2018 14:00

O plenário do TCM suspendeu o pregão eletrônico nº8/2018, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, para registro de preços de serviços de usinagem de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), fornecidos sem frete, para as Subprefeituras e Superintendência de usinas de Asfalto (Spua).

Durante a sessão do dia 19 de setembro, em que a proposta de suspensão cautelar foi apresentada pelo relator Roberto Braguim, o Colegiado considerou as oito irregularidades apontadas pela auditoria do TCM, que impedem o prosseguimento do certame:

1 - Possibilidade de prejuízo aos cofres públicos da ordem R$ 9.472.744,30 quando o preço de referência é comparado com valores da tabela de referência da SIURB, ou ainda da ordem de R$ 14.540.547,04, quando comparados com valores da tabela de referência SINAPI;

2 - Exigência na qualificação técnica desarrazoada quando exige produtividade mínima de 100 (cem) toneladas/hora podendo restringir a participação de empresas interessadas no certame;

3 - Apesar de o Edital prever quantidades adotadas de CBUQ a serem utilizadas com base na média dos últimos três anos, estas apresentam divergências, algumas significativas, quando comparadas com os dados fornecidos nos autos, em desacordo com a legislação e ferindo o princípio da motivação que deve nortear a Administração Pública;

4 – Inconsistências na pesquisa de mercado, que podem distorcer o valor referencial utilizado pela Administração;

5 - Não foram previstos procedimentos de controle nas quantidades utilizadas de emulsão e cimentos asfálticos;

6 - Não foi encontrada no Edital a possibilidade de restrição na produção do CBUQ em virtude de chuva ou temperaturas abaixo de 10ºC, o que pode ocasionar prejuízo ao erário;

7 - Os subitens 14.1.1, 14.1.2 do Edital e o subitem 9.1.7 estão em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e há incoerências nas penalidades previstas podendo gerar, em caso de aplicação destas, problemas durante a execução contratual;

8 - Incorreções na redação (subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4 e 3.3.5).

A assessoria jurídica do TCM acompanhou as conclusões da auditoria, destacando que as irregularidades apontadas podem acarretar, entre outros problemas, sobrepreço e/ou superfaturamento, restrição indevida de participação dos interessados, inviabilidade de plena execução contratual, entre outras questões que resvalam a esfera jurídica.

Desse modo, em razão das manifestações dos órgãos técnicos do TCM e visando à preservação da própria Administração e de eventuais interessados em participar do certame, o relator determinou a suspensão cautelar do pregão até que as irregularidades sejam sanadas.